AREsp 2687690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e não houve prequestionamento das normas e questões indicadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, sem omissão configurável a ser suprida de ofício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e não houve prequestionamento das normas e questões indicadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, sem omissão configurável a ser suprida de ofício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015