AREsp 2536156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 102 do CC apresentou fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do CC (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: CESAR ANTONIO GARCIA UNANUE; Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Hipoteca, Sfh/bnh
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CESAR ANTONIO GARCIA UNANUE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 102 do CC (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 102 do CC apresentou fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do CC (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.