AREsp 2663659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284) e não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à inaplicabilidade do art. 40 da LEF (Súmula 283), além de o acórdão ter registrado que a Fazenda Pública fora cientificada para recolher diligências e não o fez, de modo que os óbices impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Extinção Por Abandono, Suspensão Da Execução, Lei N. 6.830/1980, Art. 485 Do CPC
Processual Civil Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Extinção Por Abandono Suspensão Da Execução Lei N. 6.830/1980 Art. 485 Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284) e não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à inaplicabilidade do art. 40 da LEF (Súmula 283), além de o acórdão ter registrado que a Fazenda Pública fora cientificada para recolher diligências e não o fez, de modo que os óbices impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.