AREsp 2677743 - ACORDAO

AREsp 2677743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve manifesta ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao tema suscitato, de modo que não se pode reputar prequestionados os dispositivos invocados, e por fim o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Decisão Surpresa Matérias De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de súmula como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve manifesta ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao tema suscitato, de modo que não se pode reputar prequestionados os dispositivos invocados, e por fim o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.