AREsp 2656352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), o dissídio pretoriano não estava caracterizado (Súmula 13/STJ) e faltou o prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDITEC FUNDIÇÃO E METALÚRGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Súmulas, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Fundamentação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Pretoriano Súmulas Impenhorabilidade +1 more

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Parties

FUNDITEC FUNDIÇÃO E METALÚRGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), o dissídio pretoriano não estava caracterizado (Súmula 13/STJ) e faltou o prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.