AREsp 2600014 - DECISAO

AREsp 2600014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão e deficiência de fundamentação apontada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo-se, por consequência, o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, deixou-se de condenar em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante: RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA.; Agravante: RICARDO NORMANDO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Deixou-se de condenar em honorários recursais.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Admissibilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Recursais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA.

Agravante

RICARDO NORMANDO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão e deficiência de fundamentação apontada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo-se, por consequência, o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, deixou-se de condenar em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Deixou-se de condenar em honorários recursais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.