AREsp 2288341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicou-se a Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação para fins de recurso especial; afastou-se a ocorrência de julgamento extra petita; considerou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; e é indevida a majoração de honorários por agravo interno, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES; Agravante: MARIA ANGÉLICA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação, Omissão, Contradição, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Fundamentação Omissão Contradição Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES

Agravante

MARIA ANGÉLICA VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicou-se a Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação para fins de recurso especial; afastou-se a ocorrência de julgamento extra petita; considerou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; e é indevida a majoração de honorários por agravo interno, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.