REsp 2201470 - ACORDAO

REsp 2201470 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; não se conheceu das matérias sem adequada fundamentação ou sem prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 80, VII, do CPC porque não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Recuperando: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Recuperando: ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Recuperando

ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA

Recuperando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência ou deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 80, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; não se conheceu das matérias sem adequada fundamentação ou sem prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 80, VII, do CPC porque não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso na extensão para afastar a multa aplicada na origem