AREsp 2756207 - ACORDAO

AREsp 2756207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos invocados (faltou prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC), houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (inadmissível em recurso especial), não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para o dissídio jurisprudencial, e a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise pretendida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZA RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZA RODRIGUES DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos invocados (faltou prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC), houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (inadmissível em recurso especial), não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para o dissídio jurisprudencial, e a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial