AREsp 2715572 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque o STJ não deve examinar em recurso especial alegação de omissão de natureza constitucional, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP); Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença (originada Em Ação Coletiva) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção da decisão recorrida que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Fundamentação, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Competência Do STF
Processual Civil Fundamentação Omissão Ilegitimidade Ativa Competência Do STF

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença (originada Em Ação Coletiva) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de exame de questão de natureza constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque o STJ não deve examinar em recurso especial alegação de omissão de natureza constitucional, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção da decisão recorrida que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.