AREsp 2750204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a parcial procedência da demanda e fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00, com fundamento nas premissas fáticas assentes.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Súmulas
Processual Civil Administrativo Fundamentação Danos Morais Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Súmulas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da parcial procedência da demanda indenizatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a parcial procedência da demanda e fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00, com fundamento nas premissas fáticas assentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015