AREsp 2772405 - ACORDAO

AREsp 2772405 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, na Súmula 182/STJ e na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERICA VITORASSO; Agravante: JERONIMO DE PAULA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA VITORASSO

Agravante

JERONIMO DE PAULA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, na Súmula 182/STJ e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.