AREsp 2743035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada pelo recorrente configurou inovação recursal por não ter sido apresentada na apelação, de modo que não poderia ser conhecida em embargos declaratórios; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Inovação Recursal
Processual Civil Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Inovação Recursal

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Parties

ANTÔNIO RIZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada pelo recorrente configurou inovação recursal por não ter sido apresentada na apelação, de modo que não poderia ser conhecida em embargos declaratórios; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso