AREsp 2483002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Recorrentes: REDE PORTAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Revisão De Astreintes, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes Revisão De Astreintes Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

REDE PORTAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente
  • Recurso especial, nessa extensão, negado provimento