REsp 2003635 - ACORDAO

REsp 2003635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento, e a remissão a decisão de outro processo não prejudicou a defesa, diante do acesso das partes ao sistema eletrônico; além disso, não se exige citação literal de todas as teses ou dispositivos para caracterizar adequada fundamentação.

Parties
Agravante: DIMITRIOS GEORGIADIS; Agravante: ILIANA GEORGIADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMITRIOS GEORGIADIS

Agravante

ILIANA GEORGIADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por remissão a decisão de outro processo
  3. 3 Suficiência do acesso eletrônico aos autos como meio de acesso aos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento, e a remissão a decisão de outro processo não prejudicou a defesa, diante do acesso das partes ao sistema eletrônico; além disso, não se exige citação literal de todas as teses ou dispositivos para caracterizar adequada fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno