REsp 2016418 - DECISAO

REsp 2016418 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (notadamente a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e o enfrentamento de jurisprudência e argumentos capazes de infirmar o julgado), restou caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional (violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RERIUTABA; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Fundamentação, Omissão, Embargos De Declaração, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária, Levantamento De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Fundamentação Omissão Embargos De Declaração Correção Monetária De Depósitos Judiciais Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária Levantamento De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RERIUTABA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em face dos arts. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento no prazo legal
  3. 3 responsabilidade da instituição depositária pela correção monetária dos valores recolhidos (Súmula 179/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (notadamente a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e o enfrentamento de jurisprudência e argumentos capazes de infirmar o julgado), restou caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional (violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração