AREsp 2912767 - DECISAO

AREsp 2912767 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida careceu de fundamentação adequada quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a matéria requer reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Miguel de Jesus Glashorester Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Miguel de Jesus Glashorester Severo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para conhecimento de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida careceu de fundamentação adequada quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a matéria requer reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.