AREsp 2855387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência restou inviável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência restou inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.