AREsp 2466798 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Fundamentação, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
- 2 ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula nº 283/STF)
- 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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