AREsp 2654592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela mera indicação de dispositivos sem demonstrar como foram violados (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele vinculada não foram prequestionados nos termos exigidos (art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação do vício do art. 1.022 do CPC); e o reconhecimento da prescrição exigiria reapreciação do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Prescrição, Revisão Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Administrativo Fundamentação Prequestionamento Prescrição Revisão Fático Probatória Súmulas

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial (indicação de dispositivos sem demonstração da forma de violação)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 reconhecimento de prescrição exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela mera indicação de dispositivos sem demonstrar como foram violados (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele vinculada não foram prequestionados nos termos exigidos (art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação do vício do art. 1.022 do CPC); e o reconhecimento da prescrição exigiria reapreciação do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.