AREsp 3076640 - ACORDAO

AREsp 3076640 - ACORDAO

Por se tratar de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, a admissibilidade do recurso especial exige a indicação expressa desse dispositivo; a recorrente não indicou o art. 621, configurando fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, não podendo a Corte suprir tal omissão nem admitir sua correção em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 621, I, Do CPP, Interceptação Telefônica
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Ordinários Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 621, I, Do CPP Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do art. 621, I, do CPP impede o conhecimento do recurso especial interposto em sede de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Se é possível suprir, de ofício ou em sede de agravo regimental, a omissão quanto ao dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, a admissibilidade do recurso especial exige a indicação expressa desse dispositivo; a recorrente não indicou o art. 621, configurando fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, não podendo a Corte suprir tal omissão nem admitir sua correção em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF