AREsp 1779615 - DECISAO

AREsp 1779615 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/15 indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 8.245/90 (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão fundada no art. 932, III, CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Exequente: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Exclusão Do Fiador/ilegitimidade Do Avalista
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Lei 8.245/90 (direito Do Inquilinato) Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Exclusão Do Fiador/ilegitimidade Do Avalista

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 513, § 5º, 783, 798, I, a, 803, I, CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 62 e 63 da Lei 8.245/90
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/15 indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 8.245/90 (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão fundada no art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial