REsp 1892883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou contradição; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais; e a revisão do entendimento que considerou descumprimento das cláusulas de averbação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA.; Ré: Seguradora; Contratante: Embarcador Genzyme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Averbação, Cláusula Contratual, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Transporte De Mercadorias Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

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Parties

INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Seguradora

Ré

Embarcador Genzyme

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou contradição; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais; e a revisão do entendimento que considerou descumprimento das cláusulas de averbação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno