AREsp 1252268 - DECISAO

AREsp 1252268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, apontando de forma genérica supostas omissões no acórdão sem indicar especificamente os pontos omissos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e foi considerado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fundamentação Embargos À Execução Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, apontando de forma genérica supostas omissões no acórdão sem indicar especificamente os pontos omissos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e foi considerado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.