REsp 1934295 - DECISAO

REsp 1934295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (aplicação da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões (Súmula 283/STF) e pela vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrida: MÓVEIS GERMAI EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Alienação E Oneração De Ativos, Direitos Patrimoniais Disponíveis
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Alienação E Oneração De Ativos Direitos Patrimoniais Disponíveis

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

MÓVEIS GERMAI EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 38, 39 e 51, I e II, da Lei 11.101/05
  2. 2 existência de dois cenários na coleta de votos dos credores
  3. 3 nulidade do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (aplicação da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões (Súmula 283/STF) e pela vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.