AREsp 1397028 - DECISAO

AREsp 1397028 - DECISAO

Não se configurou ofensa aos arts. indicados porque o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias e relevantes; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de reabertura da matéria já decidida (mera inconformidade), e o agravo não é conhecido quanto a decisões anteriores por intempestividade; assim, deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Legal Topics
Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.165, 458, I a III, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não se configurou ofensa aos arts. indicados porque o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias e relevantes; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de reabertura da matéria já decidida (mera inconformidade), e o agravo não é conhecido quanto a decisões anteriores por intempestividade; assim, deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.