AREsp 2518238 - DECISAO

AREsp 2518238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve demonstração de omissão ou urgência que justificasse agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova não caracterizou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: JCA-5 - PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Art. 489 §1º Do Cpc/2015, Art. 11 Do Cpc/2015, Produção De Prova Pericial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema Nº 988/stj), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Art. 489 §1º Do Cpc/2015 Art. 11 Do Cpc/2015 Produção De Prova Pericial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema Nº 988/stj) +2 more

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Parties

JCA-5 - PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489, §1º, III, do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por ausência de enfrentamento das impugnações técnicas ao laudo pericial
  3. 3 Indeferimento do pedido de realização de nova perícia e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve demonstração de omissão ou urgência que justificasse agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova não caracterizou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.