AREsp 2472205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Inépcia Da Petição Inicial, Indenização Por Perda Do Tempo Útil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fundamentação Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor em relações não consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.