AREsp 2426986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de registro no conselho impediu a aplicação da Lei n. 4.886/1965; não se comprovou exclusividade contratual ou esta foi suprimida pela supressio; a desconstituição das conclusões sobre ausência de dever de indenizar ou culpa pelo cancelamento do seguro exigiria reinterpretação contratual ou revolvimento probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a matéria relativa ao abatimento de comissão repousa em norma infralegal (Circular SUSEP n. 429/2012), o que impede seu reexame na via eleita.

Parties
Agravante: Zaki Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Aplicabilidade Da Lei 4.886/1965, Exclusividade Contratual, Supressio, Dever De Indenização, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Normas Infralegais (circular SUSEP N. 429/2012)
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Seguros Fundamentação Aplicabilidade Da Lei 4.886/1965 Exclusividade Contratual Supressio +3 more

Case Brief

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Parties

Zaki Corretora de Seguros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 incidência da Lei n. 4.886/1965 ante ausência de registro no conselho
  3. 3 existência de cláusula de exclusividade e aplicação da supressio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de registro no conselho impediu a aplicação da Lei n. 4.886/1965; não se comprovou exclusividade contratual ou esta foi suprimida pela supressio; a desconstituição das conclusões sobre ausência de dever de indenizar ou culpa pelo cancelamento do seguro exigiria reinterpretação contratual ou revolvimento probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a matéria relativa ao abatimento de comissão repousa em norma infralegal (Circular SUSEP n. 429/2012), o que impede seu reexame na via eleita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.