AREsp 2335827 - ACORDAO

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As omissões alegadas foram fundamentadamente repelidas; o acórdão abordou a formação da convicção pericial e adotou o laudo do perito judicial, cabendo ao julgador a valoração do acervo probatório; sendo necessária a reavaliação de provas documentais e periciais indicadas pela recorrente, incide o óbice da Súmula/Enunciado 7 (e também do 211), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Prova, Perícia Judicial, Valoração Do Acervo Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Decreto Lei 3.365/1941, Cpc/2015, CTN
Processual Civil Fundamentação Prequestionamento Reexame De Prova Perícia Judicial Valoração Do Acervo Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação
  2. 2 prequestionamento do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência dos Enunciados/Súmulas do STJ (enunciado 7 e 211)

Ratio Decidendi

As omissões alegadas foram fundamentadamente repelidas; o acórdão abordou a formação da convicção pericial e adotou o laudo do perito judicial, cabendo ao julgador a valoração do acervo probatório; sendo necessária a reavaliação de provas documentais e periciais indicadas pela recorrente, incide o óbice da Súmula/Enunciado 7 (e também do 211), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno