AREsp 2480389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando o conjunto fático-probatório e concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a pretensão recursal exigiria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MIVI GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Omissão, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fundamentação Omissão Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

MIVI GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando o conjunto fático-probatório e concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a pretensão recursal exigiria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.