AREsp 2610351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração tinham caráter infringente e buscavam reforma indevida; e a revisão do mérito fático-probatório estaria impedida pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração tinham caráter infringente e buscavam reforma indevida; e a revisão do mérito fático-probatório estaria impedida pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno