AREsp 2795217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre esses dispositivos e as teses expostas, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: VINICIUS PIRES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 correlação entre dispositivos alegados e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre esses dispositivos e as teses expostas, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.