AREsp 2862618 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese sobre violação ao contraditório e à ampla defesa não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Exequente: FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: MARIA LUCIA DE ALMEIDA; Exequente: NEWTON PEREIRA DA SILVA; Exequente: NIVALDO SOUZA BARRETO; Exequente: PEDRO AMARAL ARAUJO; Exequente: REINALDO FRANCISCO SANTOS; Exequente: RHEOLY VAZ E SILVA BARRETO; Exequente: RUBENS FRANCISCO SANTOS; Executado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Exequente
MARIA LUCIA DE ALMEIDA
Exequente
NEWTON PEREIRA DA SILVA
Exequente
NIVALDO SOUZA BARRETO
Exequente
PEDRO AMARAL ARAUJO
Exequente
REINALDO FRANCISCO SANTOS
Exequente
RHEOLY VAZ E SILVA BARRETO
Exequente
RUBENS FRANCISCO SANTOS
Exequente
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Executado
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
- 2 ausência de prequestionamento quanto a tese do contraditório e ampla defesa
- 3 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, II do CPC e art. 884 do CC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese sobre violação ao contraditório e à ampla defesa não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment