AREsp 2854582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente sobre a violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: BEATRIZ REGINA MARTINI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +7 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BEATRIZ REGINA MARTINI NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente sobre a violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza a análise na via extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.