AREsp 2466798 - ACORDAO

AREsp 2466798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Fundamentação Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.