AREsp 2957959 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que repetiu a condição de produtor rural em recuperação judicial sem enfrentar o fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de que os valores tomados por empréstimo foram destinados à atividade rural, nos termos do art. 49, §6º, da Lei 11.101/2005 — o que impede a reforma. Aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VONALDO ANTÔNIO DE MORAIS; Agravado (exequente): ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULA FLEURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 49, § 6º, Lei 11.101/2005
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Fundamentação Suspensão Do Cumprimento De Sentença Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VONALDO ANTÔNIO DE MORAIS

Agravante

ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULA FLEURI

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do produtor rural suspende o cumprimento de sentença em face de pessoa física integrante do grupo econômico
  2. 2 Se o recurso especial possui fundamentação suficiente para conhecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que repetiu a condição de produtor rural em recuperação judicial sem enfrentar o fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de que os valores tomados por empréstimo foram destinados à atividade rural, nos termos do art. 49, §6º, da Lei 11.101/2005 — o que impede a reforma. Aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC