REsp 1365340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada na interpretação contratual e no exame de fatos e provas, concluindo que o negócio era inexequível em razão da conduta do agravante; questões que exigem reavaliação fático-probatória estão vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, temas apontados não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); por fim, os honorários advocatícios fixados em 20% foram considerados razoáveis em conformidade com o art. 20, §3º, do CPC/73.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO; AGRAVADO: TRICURY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Adequada, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Adequada Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO

AGRAVANTE

TRICURY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente pelo tribunal de origem
  2. 2 Preclusão de matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada na interpretação contratual e no exame de fatos e provas, concluindo que o negócio era inexequível em razão da conduta do agravante; questões que exigem reavaliação fático-probatória estão vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, temas apontados não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); por fim, os honorários advocatícios fixados em 20% foram considerados razoáveis em conformidade com o art. 20, §3º, do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa