REsp 2094842 - DECISAO

REsp 2094842 - DECISAO

Houve nulidade por ausência de fundamentação adequada: o acórdão estadual e a decisão interlocutória limitaram-se a “manter por seus próprios fundamentos” decisão de primeiro grau sem acrescentar argumentos próprios capazes de demonstrar reexame, em contrariedade ao art. 489, §1º, do CPC e à exigência constitucional de motivação. Ante a gravidade (decisão determinou desocupação do imóvel) e ao fato de a decisão anterior ter sido proferida por magistrada posteriormente sujeita a incidente de suspeição, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e a decisão interlocutória e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para novo exame do pedido de tutela provisória.

Parties
Locatária / Recorrente: BIO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA; Locador / Recorrido: HOSPITAL MERIDIONAL S/A; Proprietária / Recorrido: MERIDIONAL IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Renovatória / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Fundamentação Per Relationem, Tutela Provisória / Urgência, Suspeição De Magistrado, Retomada Para Uso Próprio (lei De Locações)
Direito Civil Processual Civil Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Fundamentação Per Relationem Tutela Provisória / Urgência Suspeição De Magistrado Retomada Para Uso Próprio (lei De Locações)

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Parties

BIO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Locatária / Recorrente

HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Locador / Recorrido

MERIDIONAL IMOBILIÁRIA

Proprietária / Recorrido

Procedural Posture

Ação Renovatória / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do decisum (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de reexame do pedido de tutela provisória em razão da nulidade

Ratio Decidendi

Houve nulidade por ausência de fundamentação adequada: o acórdão estadual e a decisão interlocutória limitaram-se a “manter por seus próprios fundamentos” decisão de primeiro grau sem acrescentar argumentos próprios capazes de demonstrar reexame, em contrariedade ao art. 489, §1º, do CPC e à exigência constitucional de motivação. Ante a gravidade (decisão determinou desocupação do imóvel) e ao fato de a decisão anterior ter sido proferida por magistrada posteriormente sujeita a incidente de suspeição, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e a decisão interlocutória e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para novo exame do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem e a decisão interlocutória recorrida
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo exame do pedido de tutela provisória