AREsp 2292742 - ACORDAO

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Conhecer-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, a alegada nulidade por falta de motivação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) não restou configurada; as teses sobre a aplicação dos arts. 76, §§1º e 2º c/c 932 do CPC constituem inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não há sanabilidade de ofício; por fim, a ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos do Código Civil e da Lei 20.910/1932 impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Xexéu/PE; Associação/parte Contrária: Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Inovação Recursal, Sanabilidade De Ofício De Vícios Processuais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Inovação Recursal Sanabilidade De Ofício De Vícios Processuais Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

Município de Xexéu/PE

Agravante

Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)

Associação/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 sanabilidade de ofício de vícios processuais
  3. 3 inovação recursal quanto à aplicação dos arts. 76, §§1º e 2º c/c 932 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, a alegada nulidade por falta de motivação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) não restou configurada; as teses sobre a aplicação dos arts. 76, §§1º e 2º c/c 932 do CPC constituem inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não há sanabilidade de ofício; por fim, a ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos do Código Civil e da Lei 20.910/1932 impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida