AREsp 2442514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais a fim de não usurpar competência do STF.

Parties: Autora: Autora; Réus: Réus; Recorrentes: Recorrentes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics: Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Autora

Réus

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3 Impossibilidade de o STJ apreciar supostas violações constitucionais