AREsp 1925274 - DECISAO

AREsp 1925274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de lastro probatório mínimo, e que a alegação de violação ao art. 276 do CPC/73 não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL PERCIA DE MELLO; Recorrente: ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO; Recorrente: PAULA BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Fundamentação (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Recurso Especial Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

RAFAEL PERCIA DE MELLO

Recorrente

ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO

Recorrente

PAULA BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação ao art. 276 do CPC/73
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de lastro probatório mínimo, e que a alegação de violação ao art. 276 do CPC/73 não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.