AREsp 2709185 - DECISAO

AREsp 2709185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Fundamentação (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Administração Pública Fundamentação (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial