AREsp 2624976 - ACORDAO

AREsp 2624976 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 509-512 do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e porque a alteração da decisão sobre a necessidade de produção de prova imporia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Perícia Contábil
Processual Civil Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Produção De Provas Súmula 7/stj Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509-512 do CPC
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de nova perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 509-512 do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e porque a alteração da decisão sobre a necessidade de produção de prova imporia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido