AREsp 2671014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade civil da agravante, tendo comprovado nos autos o acidente nas dependências da associação, a falta de supervisão e de socorro, o que impõe o dever de indenizar; ademais, a pretensa ofensa a dispositivos do Código Civil e a reavaliação do dano moral exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação (art. 489 Cpc), Responsabilidade Civil Por Acidente Em Área De Lazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação (art. 489 Cpc) Responsabilidade Civil Por Acidente Em Área De Lazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de responsabilidade civil por falta de vigilância em área de lazer
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade civil da agravante, tendo comprovado nos autos o acidente nas dependências da associação, a falta de supervisão e de socorro, o que impõe o dever de indenizar; ademais, a pretensa ofensa a dispositivos do Código Civil e a reavaliação do dano moral exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 350)
  • Publique-se.