AREsp 2688752 - DECISAO

AREsp 2688752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelas Cortes de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MUANA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE MUANA

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 falha em indicar dispositivo federal específico violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelas Cortes de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.