AREsp 2454424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e da avaliação de requisitos de tutela de urgência, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária das decisões antecipatórias conforme a Súmula 735/STF; assim, não se caracteriza omissão ou erro de direito apto a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela (art. 300 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela De Urgência/antecipação De Tutela (art. 300 Cpc) +2 more

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Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e da avaliação de requisitos de tutela de urgência, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária das decisões antecipatórias conforme a Súmula 735/STF; assim, não se caracteriza omissão ou erro de direito apto a autorizar a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno