AREsp 1978401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; os dispositivos legais indicados pela agravante não desconstituem os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula n. 284 do STF); a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 938, § 3º, do CPC/2015 (Súmula n. 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf), Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Execução Hipotecária E Cálculos De Atualização
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf) Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Da Matéria Fático Probatória Execução Hipotecária E Cálculos De Atualização

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre insuficiência de dispositivo legal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; os dispositivos legais indicados pela agravante não desconstituem os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula n. 284 do STF); a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 938, § 3º, do CPC/2015 (Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.