REsp 2118575 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (principalmente a aplicação do art. 3º da EC 113/2021), o STJ não pode conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, no caso concreto os valores foram pagos antes de caracterizada mora, justificando a aplicação do IPCA-E no período até o efetivo pagamento e afastando a aplicação da SELIC naquele período de graça, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Noer Jesus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Constitucional, Recurso Especial, Correção Monetária, SELIC, IPCA E, Precatórios, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Constitucional Recurso Especial Correção Monetária SELIC IPCA E Precatórios +1 more

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Parties

Noer Jesus de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracter constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e impossibilidade de análise pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicação da SELIC versus IPCA-E na atualização de valores de precatórios/benefícios no período sem mora
  3. 3 Interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e relação com legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (principalmente a aplicação do art. 3º da EC 113/2021), o STJ não pode conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, no caso concreto os valores foram pagos antes de caracterizada mora, justificando a aplicação do IPCA-E no período até o efetivo pagamento e afastando a aplicação da SELIC naquele período de graça, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial não conhecido