REsp 2118564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o cômputo do período de CTC foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, XVI, CF/1988), tornando inviável a via do recurso especial para revisão de matéria constitucional, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: GENESIAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Constitucional, Admissibilidade, Competência Do STF, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Fundamentação Constitucional Admissibilidade Competência Do STF Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

GENESIAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a matéria de fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o cômputo do período de CTC foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, XVI, CF/1988), tornando inviável a via do recurso especial para revisão de matéria constitucional, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.